Repositório Institucional do MPPB: LEGISLAÇÕES

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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2017

Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2012

Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2013

Idoso: Ledislação básica