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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2017
Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2012
Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2013
Idoso: Ledislação básica
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Author
6
Ministério Público, Paraíba
Subject
3
Adolescentes - Direitos
3
Crianças - Direitos
2
Idoso - Estatuto
1
Idosos
Date issued
2
2012
1
2013
1
2014
1
2015
1
2017
Has File(s)
6
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