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Coletânea de normas do Ministério Público do Estado da Paraíba
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2017
Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2012
Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2013
Idoso: Ledislação básica
LOMP: Lei orgânica do Ministério Público
Projeto na escola, com respeito: coletânea de legislação - 2013
Projeto na escola, com respeito: coletânea de legislação - 2017
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Author
9
Ministério Público, Paraíba
Subject
3
Adolescentes - Direitos
3
Crianças - Direitos
2
Educação - Legislação
2
Idoso - Estatuto
1
Idosos
1
Ministério Público do Estado da P...
Date issued
3
2017
2
2012
2
2013
1
2014
1
2015
Has File(s)
9
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