Repositório Institucional do MPPB: LEGISLAÇÕES

LEGISLAÇÕES Community home page

Browse

Collections in this community

Coletânea de normas do Ministério Público do Estado da Paraíba

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2017

Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2012

Estatuto do Idoso e Legislação Correlata - 2013

Idoso: Ledislação básica

Lei orgânica do Ministério Público

Lei orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 19/94)

LOMP: Lei orgânica do Ministério Público

Projeto na escola, com respeito: coletânea de legislação - 2013

Projeto na escola, com respeito: coletânea de legislação - 2017

VADE-MÉCUM de Leis e Decretos Estaduais