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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2017
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