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  3. Revista Jurídica do Ministério Público - 2007 - n.2
Please use this identifier to cite or link to this item: https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/832
Title: Revista Jurídica do Ministério Público
Authors: Ministério Público, Paraíba
Keywords: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Estado de Direito
Constituições Portuguesas
Tutela Antecipada
Fazenda Pública
Vinculação do Operador de Direito à Lei
Licitação
Responsabilidade Criminal
Prisão Preventiva
Soberania Popular
Crime Organizado
Principio da Laicidade
Direito do Consumidor
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha - União Homeafetiva
Issue Date: 2007
URI: https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/832
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