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  3. Revista Jurídica do Ministério Público - 2007 - n.2
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Título: Revista Jurídica do Ministério Público
Autor(es): Ministério Público, Paraíba
Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Estado de Direito
Constituições Portuguesas
Tutela Antecipada
Fazenda Pública
Vinculação do Operador de Direito à Lei
Licitação
Responsabilidade Criminal
Prisão Preventiva
Soberania Popular
Crime Organizado
Principio da Laicidade
Direito do Consumidor
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha - União Homeafetiva
Data do documento: 2007
URI: https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/832
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