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Title:	Revista Juídica do Ministério Público-2012
Authors:	Paraíba. Ministério Público.
Issue Date:	2012
Description:	DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO: UMA VISÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. O PROBLEMA DO ANTAGONISMO POLÍTICO NA FORMAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. A AUSÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE COMO REQUISITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO SOCIAL. A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANTECEDENTES HISTÓRICOS E PRINCIPAIS CORRENTES DOUTRINÁRIAS. OS DIREITOS HUMANOS DE TERCEIRA GERAÇÃO: ORIGEM TUTELA E CONCEITO DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS. A INEFICÁCIA DAS LEIS OCASIONAIS NO COMBATE À CRIMINALIDADE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL NO PROCESSO PENAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO, DO AGENTE E DA SOCIEDADE. TRIBUNAL DO JÚRI: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EDUCAÇÃO NAS PRISÕES COMO DIREITO E POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL COLETIVA.
URI:	https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/195
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