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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2017
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014
Programa Promotoria Aurônoma - Manual de Suprimento de Fundos
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2017Estatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990Ministério Público, Paraíba
2014Estatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990Ministério Público, Paraíba
2015Estatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015Ministério Público, Paraíba
2012Programa Promotoria Aurônoma - Manual de Suprimento de FundosMinistério Público, Paraíba
2022Manual de boas práticas de segurança para Membros do MPPBMinistério Público, Paraíba
2020Manual de Atuação do Mppb no PROVITA - PBMinistério Público, Paraíba

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