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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015
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dc.contributor.authorMinistério Público, Paraíba-
dc.date.accessioned2026-07-15T16:15:17Z-
dc.date.available2026-07-15T16:15:17Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttps://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/771-
dc.subjectCrianças - Direitospt_BR
dc.subjectAdolescentes - Direitospt_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2015pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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