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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - 2014
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorMinistério Público, Paraíba-
dc.date.accessioned2026-07-15T13:55:03Z-
dc.date.available2026-07-15T13:55:03Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/767-
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCrianças - Direitospt_BR
dc.subjectAdolescentes - Direitospt_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.typeBookpt_BR
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