DSpace Community: https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/752 2026-10-19T22:06:51Z Lei orgânica do Ministério Público https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/875 Title: Lei orgânica do Ministério Público Authors: Paraíba, Ministério Público 2002-01-01T00:00:00Z VADE-MÉCUM de Leis e Decretos Estaduais https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/861 Title: VADE-MÉCUM de Leis e Decretos Estaduais Authors: Paraíba, Ministério Público 1985-01-01T00:00:00Z LOMP: Lei orgânica do Miinistério Público https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/803 Title: LOMP: Lei orgânica do Miinistério Público Authors: Ministério Público, Paraíba 2017-01-01T00:00:00Z Projeto na escola, com respeito: coletânea de legislação - 2017 https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/787 Title: Projeto na escola, com respeito: coletânea de legislação - 2017 Authors: Ministério Público, Paraíba 2017-01-01T00:00:00Z