https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/182 2026-04-20T07:32:57Z https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/183 Title: Revista Jurídica do Ministério Público-2007.1 Authors: Paraíba. Ministério Público. Description: A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM CASOS DE AFRONTA AO DEVER DE LICITAR. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DESENVOLVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PROBLEMA DAS “CIFRAS NEGRAS”. A LIBERDADE EM DESCARTES. AS MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÍTICAS À DOUTRINA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS. LIMITAÇÕES À LIBERDADE EM FACE DA PRÁTICA DE TIPOS PENAIS. MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO GENÉTICO E BIOTECNOLOGIA: NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAÇÃO. NORMAPENAL: CONCEITO, FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS. O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICA. O DÉFICIT DE EFICÁCIA DO DIREITO DIFUSO A UMA SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE E A AÇÃO DO PODER INVISÍVEL NO BRASIL. O AMADURECIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A RESPONSABILIDADE PRÉ-NEGOCIAL: PERSPECTIVAS DO SISTEMA ADOTADO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. MAUS ANTECEDENTES E SUA REPERCUSSÃO NA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: O NOVO PERFIL JURÍDICO-PUNITIVO DA LEI Nº 11.340/06. 2007-01-01T00:00:00Z