DSpace Collection: https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/768 2026-07-16T10:54:59Z 2026-07-16T10:54:59Z Estatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Ministério Público, Paraíba https://bibliotecavirtual.mppb.mp.br/jspui/handle/123456789/769 2026-07-15T15:28:00Z 2017-01-01T00:00:00Z Title: Estatuto da criança e do adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Authors: Ministério Público, Paraíba 2017-01-01T00:00:00Z